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Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010
lei federal vigente
Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , NOMEAÇÃO , INVENTARIANTE , COMPANHEIRO , UNIÃO , REGIME DE CASAMENTO , HERDEIRO .