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Lei nº 12.197, de 14 de Janeiro de 2010
lei federal vigente
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , ANUIDADE , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO FISICA .