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Lei nº 12.199, de 14 de Janeiro de 2010
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , PREVENÇÃO , AGRESSÃO , PARTE , CORPO HUMANO .