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Lei nº 12.200, de 14 de Janeiro de 2010
lei federal vigente
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .