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Lei nº 12.212, de 20 de Janeiro de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CONDICIONAMENTO , APLICAÇÃO , TARIFAS , CONCESSÃO , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , BENEFICIARIO , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , ENERGIA ELETRICA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO .