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Lei nº 12.218, de 30 de Março de 2010
lei federal vigente
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , FABRICANTE , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , AREA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , CONDICIONAMENTO , INVESTIMENTO , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .