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Lei nº 12.229, de 13 de Abril de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , MONUMENTO , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ECOSSISTEMA , ILHA COSTEIRA , LOCALIZAÇÃO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .