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Lei nº 12.230, de 20 de Abril de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .