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Lei nº 12.231, de 22 de Abril de 2010
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , AREA , TERRENO , OBJETIVO , INSTALAÇÃO , DELEGAÇÃO , EMBAIXADA , PALESTINA (AL) .