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Lei nº 12.232, de 29 de Abril de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AGENCIA , ATIVIDADE , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , RELAÇÕES PUBLICAS , ASSESSORIA DE IMPRENSA , AMBITO , PODER PUBLICO , ORGÃO PUBLICO .