Lei nº 12.234, de 5 de Maio de 2010

lei federal vigente

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

5 mai 2010

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

EXCLUSÃO , RETROATIVIDADE , PRESCRIÇÃO , PENA , AMBITO , CODIGO PENAL .