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Lei nº 12.243, de 24 de Maio de 2010
lei federal vigente
Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , CRIAÇÃO , CARGO MILITAR , COMANDO , AERONAUTICA .