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Lei nº 12.245, de 24 de Maio de 2010
lei federal vigente
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DETERMINAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PENITENCIARIA , INSTALAÇÃO , LOCAL , ATENDIMENTO , PRESO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PROFISSIONALIZANTE .