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Lei nº 12.255, de 15 de Junho de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , VALORIZAÇÃO , SALARIO MINIMO . NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO .