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Lei nº 12.256, de 15 de Junho de 2010
lei federal vigente
Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TABELA , REAJUSTE , AUMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE , ADICIONAIS , ESPECIALIZAÇÃO , NIVEL SUPERIOR , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SALARIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA DOS DEPUTADOS .