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Lei nº 12.259, de 21 de Junho de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , ANALISTA , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA MILITAR , UNIÃO FEDERAL .