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Lei nº 12.260, de 21 de Junho de 2010
lei federal vigente
Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , RECONHECIMENTO , RESPONSABILIDADE , GOVERNO BRASILEIRO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , INCENDIO , DESTRUIÇÃO , SEDE , ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL , ATIVIDADE POLITICA , MOVIMENTO ESTUDANTIL , UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE) , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .