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Lei nº 12.261, de 21 de Junho de 2010
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONVALIDAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , EFEITOS FINANCEIROS , CORRELAÇÃO , SERVIDOR , EXERCICIO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .