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Lei nº 12.266, de 21 de Junho de 2010
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , METODO BRAILLE .