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Lei nº 12.270, de 24 de Junho de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , OBRIGAÇÕES , PAIS , RELAÇÃO , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , OBRA LITERARIA , SOFTWARE , PATENTE DE INVENÇÃO , CORRELAÇÃO , REPRESALIA , DESCUMPRIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .