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Lei nº 12.271, de 24 de Junho de 2010
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , AERONAVE , FORÇA AEREA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .