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Lei nº 12.274, de 24 de Junho de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) .