← Voltar à lista
Lei nº 12.275, de 29 de Junho de 2010
lei federal vigente
Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INTERPOSIÇÃO , AGRAVO DE INSTRUMENTO , JUSTIÇA DO TRABALHO .