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Lei nº 12.276, de 30 de Junho de 2010
lei federal vigente
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , UNIÃO FEDERAL , CESSÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , DISPENSA , LICITAÇÃO , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , GAS , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL .