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Lei nº 12.281, de 5 de Julho de 2010
lei federal vigente
Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , MEDALHA , AMBITO , ITAMARATI (MRE) , CORRELAÇÃO , ATUAÇÃO , PROMOÇÃO , RELAÇÕES INTERNACIONAIS .