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Lei nº 12.282, de 5 de Julho de 2010
lei federal vigente
Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , TITULO , CAPITAL NACIONAL , BALEIA , MUNICIPIO , IMBITUBA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .