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Lei nº 12.287, de 13 de Julho de 2010
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , FIXAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ENSINO , ARTES , EDUCAÇÃO BASICA .