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Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010
lei federal vigente
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , PROMOÇÃO , IGUALDADE RACIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME , DISCRIMINAÇÃO RACIAL . NORMAS , CRIAÇÃO , ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL .