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Lei nº 12.291, de 20 de Julho de 2010
lei federal vigente
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , EXPOSIÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .