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Lei nº 12.293, de 20 de Julho de 2010
lei federal vigente
Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO .