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Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , AMBITO , ORGANIZAÇÃO , TORCEDOR , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OBJETIVO , REPRESSÃO , VIOLENCIA , TUMULTO . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , DEFESA , TORCEDOR , ESPORTE . DEFINIÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , INGRESSO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , OBJETIVO , SEGURANÇA , TORCEDOR .