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Lei nº 12.304, de 2 de Agosto de 2010
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , PETROLEO , ENERGIA , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) . DEFINIÇÃO , NORMAS , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) , SUPERVISÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .