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Lei nº 12.306, de 6 de Agosto de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ENSINO MEDIO , ESTADOS , EXERCICIO FINANCEIRO , EXECUÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) . CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .