← Voltar à lista
Lei nº 12.310, de 19 de Agosto de 2010
lei federal vigente
Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/ Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AREA , TERRAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , LITIGIO , AÇÃO CIVEL .