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Lei nº 12.313, de 19 de Agosto de 2010
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEFENSORIA PUBLICA , SUPERVISÃO , EXECUÇÃO , PENA , MEDIDA DE SEGURANÇA , DEFESA , PESSOA CARENTE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PREVISÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , PRESO , PRESIDIO .