Lei nº 12.317, de 26 de Agosto de 2010

lei federal vigente

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

26 ago 2010

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ASSISTENTE SOCIAL , DURAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO .