← Voltar à lista
Lei nº 12.319, de 1º de Setembro de 2010
lei federal vigente
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , TRADUTOR , INTERPRETE , LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) .