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Lei nº 12.322, de 9 de Setembro de 2010
lei federal vigente
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO PROVISORIA , RECURSO EXTRAORDINARIO , AGRAVO .