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Lei nº 12.324, de 15 de Setembro de 2010
lei federal vigente
Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMISSÃO DE READAPTAÇÃO DOS INCAPAZES DAS FORÇAS ARMADAS (CRIFA) . REVOGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INVALIDEZ , INCAPACIDADE FISICA , SERVIÇO MILITAR .