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Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010
lei federal vigente
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , DEFESA CIVIL , AMBITO , EXECUTIVO , OBJETIVO , ASSISTENCIA , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) .