Lei nº 12.341, de 1º de Dezembro de 2010
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , DESTINAÇÃO , APREENSÃO , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL . ACRESCIMO , NORMAS , DISPOSITIVOS , DEFINIÇÃO , PRODUTO ANIMAL , CONDIÇÕES SANITARIAS , HIGIENE , CONSUMO , DESTINAÇÃO , PRIORIDADE , PROGRAMA , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , COMBATE , FOME . ACRESCIMO , NORMAS , DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , DESTINAÇÃO , PRODUTO VEGETAL , PRIORIDADE , PROGRAMA , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , COMBATE , FOME .