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Lei nº 12.345, de 9 de Dezembro de 2010
lei federal vigente
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CRIAÇÃO , DATA , COMEMORAÇÃO , CONSULTA , AUDIENCIA PUBLICA , PROPOSIÇÃO , PROJETO DE LEI .