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Lei nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010
lei federal vigente
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REFERENCIA , JUSTA CAUSA , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , EMPREGADO , BANCARIO , REINCIDENCIA , INEXISTENCIA , PAGAMENTO , DIVIDA .