Lei nº 12.348, de 15 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , BENS IMOVEIS , RENUNCIA , DIVIDA , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . CRITERIOS , PREFERENCIA , VENDA , IMOVEL RESIDENCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DADOS , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , AUMENTO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , MUNICIPIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , OBRAS , INFRAESTRUTURA , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , OLIMPIADAS . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , TERRENO DE MARINHA , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) .