Lei nº 12.350, de 20 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , ESTADIO , FUTEBOL , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL . CRITERIOS , ISENÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONFINS (MG) , TAXA DE USO , SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEX) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CONTRIBUIÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , IMPORTAÇÃO , BENS , MERCADORIA , UTILIZAÇÃO , CONSUMO , ATIVIDADE , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ORGANIZAÇÃO , APROVAÇÃO , PATROCINIO , APOIO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) , COMITE , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , TERRITORIO NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO . CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO DE CAMBIO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , VISTO TEMPORARIO , TRABALHO , ORGANIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA . CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MERCADO INTERNO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , EMPRESA SUBSIDIARIA , EMISSORA , FONTE . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , VALOR , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , ANIMAL . CRITERIOS , ISENÇÃO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , EMPRESA SUBSIDIARIA , SOCIEDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , TRIBUTO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO . CRITERIOS , SUSPENSÃO , TRIBUTO FEDERAL , CONVERSÃO , ISENÇÃO , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , BENS , EQUIPAMENTOS , DURAÇÃO , ANO , ADMISSÃO , REGIME ADUANEIRO , REGIME ESPECIAL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , DESCONTO NA FONTE , RENDIMENTO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , ANTERIORIDADE , PAGAMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO . FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) , COMITE , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RELAÇÃO , ALFANDEGA , FUNCIONAMENTO , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , MERCADORIA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , DESTINAÇÃO , PESQUISA TECNOLOGICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , EMPRESA . ALTERAÇÃO , NORMAS , RETENÇÃO NA FONTE , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , SERVIÇO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE AGROPECUARIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .