Lei nº 12.351, de 22 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , UNIÃO , PARTILHA , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , AREA , PRE-SAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . DEFINIÇÃO , POSSIBILIDADE , UNIÃO , CONTRATAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , PRE-SAL . CRIAÇÃO , FUNDO SOCIAL , NATUREZA FINANCEIRA , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMBATE , POBREZA , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , CRITERIOS , PARTILHA , ROYALTIES . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , PARTILHA , PRODUÇÃO , PETROLEO , AREA , PRE-SAL . DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL .