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Lei nº 12.376, de 30 de Dezembro de 2010
lei federal vigente
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL .