Lei nº 12.378, de 31 de Dezembro de 2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ARQUITETURA E URBANISMO . CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU) , BRASIL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . NORMAS , REGISTRO PROFISSIONAL , ARQUITETO , CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU) . DEFINIÇÃO , REGISTRO , RESPONSABILIDADE , TECNICO , REALIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE , TECNICO , REABILITAÇÃO , TRABALHO , ARQUITETURA E URBANISMO . DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , COMPETENCIA , ARQUITETO , CAMPO , ATUAÇÃO .