Lei nº 12.380, de 10 de Janeiro de 2011
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRESCRIÇÃO , DIVIDA , CREDITO RURAL , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA NIPO-BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS (PRODECER) . ACRESCIMO , HIPOTESE , RENEGOCIAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , CREDITO RURAL , RECURSOS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , COMPRA E VENDA , CESSÃO , PERMUTA , AÇÕES , CREDITOS . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , ABSTENÇÃO , AQUISIÇÃO , AÇÕES , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .