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Lei nº 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011
lei federal vigente
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 fev 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO . DEFINIÇÃO , NORMAS , REAJUSTE , SALARIO MINIMO , UTILIZAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EXECUTIVO , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) , CRESCIMENTO ECONOMICO .